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ARAG SE - Sucursal em Portugal

Rua Julieta Ferrão, Nº 10, 13º A

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Sinistros

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Horário de funcionamento: das 9h às 13h e das 14h às 17h

Gestão de reclamações

O presente regulamento, aplica-se a todas as reclamações apresentadas depois da data da sua revisão

Política de tratamento

O presente regulamento visa assim estabelecer os princípios básicos que deverão ser observados no contacto com os Clientes, bem como, no tratamento de solicitações por eles apresentadas

COVID 19: Regime Provisório do Prémio de Seguro

Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 20-F/2020 de 12 de Maio, que estabelece um regime excecional, em vigor até 30 de Setembro de 2020, no âmbito da pandemia motivada pelo surto COVID-19, que se refere às regras de pagamento do prémio de seguro e efeitos da redução significativa ou suspensão da atividade das empresas seguras.

Neste período a ARAG pode acordar com o Tomador do seguro um regime excecional de pagamento do prémio, designadamente:
- o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura do risco;
- o afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento;
- o fracionamento do prémio sem custos adicionais;
- a prorrogação da validade do contrato de seguro;
- a suspensão temporária do pagamento do prémio;
- a redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco diretamente relacionado com a atividade da empresa.

Pode ainda ser acordado um regime excecional em caso de redução significativa ou suspensão da atividade
Os tomadores de seguro que desenvolvem atividades diretamente garantidas pelo seguro ARAG, que se encontrem suspensas ou mantenham encerrados os respetivos estabelecimentos ou instalações por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19, ou aqueles cujas atividades se reduziram substancialmente encontrando-se em situação de crise empresarial ou que registem uma quebra abrupta e acentuada de mais de 40 % da faturação, podem solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguro, bem como, requerer o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.